| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| LEI MUNICIPAL N.º 379/2017. | 29/05/2017 | LEI E ESTRUTURA |
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I definir a política municipal de promoção e defesa dos direitos da mulher; Il acompanhar a implantação e operacionalização de programas, projetos e serviços de atenção à mulher, bem como das condições de acesso ao atendimento da população usuária nas áreas de educação, saúde, assistência social, qualificação profissional, geração de renda, entre outras; III promover a integração entre órgãos e entidades encarregadas da operacionalização dessa política; IV solicitar dos órgãos competentes a realização de estudos e pesquisas que retratem a situação social, política, econômica e cultural da mulher no Município; V realizar, anualmente, a Conferência Municipal da Mulher, com o objetivo de avaliar a situação dessa população no Município e traçar diretrizes de atuação; VI participar da definição de dotações orçamentárias destinadas à execução de políticas de atenção à mulher; VII promover campanhas de conscientização e divulgação de assuntos relativos aos direitos da mulher; VII fiscalizar, por meio de comissão constituída para esse fim, as ações governamentais e não governamentais destinadas ao cumprimento de mecanismos legais, políticos e diretrizes aprovadas para que atinjam os objetivos previstos nesta Lei.
