“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 496/2022, de 29 de março de 2022, que Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Buriticupu, Estado do Maranhão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências;
CONSIDERANDO, ainda, que segundo o art. 20 da Lei Municipal nº 496/2022, o Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, na seguinte ordem:
I - SEBASTIÃO ANDRADE CABRAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.584.433-51;
II - JAILTON DA SILVA CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.344.313-54;
III - BRUNO JOSÉ RAMOS SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.382.013-10;
IV - OSDEANE COSTA LIMA, inscrita no CPF/MF sob o nº 988.284.603-34.
Parágrafo Único. A presidência do CAPC será exercida pelo servidor BRUNO JOSÉ RAMOS SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.382.013-10.
Art. 2º. Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC:
I - Acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento próprio;
II - Conduzir as ações seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, inclusive pela análise de todos os documentos apresentados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE ABRIL DE 2024.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu